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    Barbacena, MG Previsão completa
  • Afinal, pedofilia é ou não crime?

    Faculdade de Direito apoia movimento TODOS CONTRA PEDOFILIA

     

    Em 18 de abril de 2022 o GRUPO EDUCACIONAL APRENDIZ e sua Faculdade de Direito tiveram o privilégio de ouvir o Ilustre Parquet Casé Fortes (como gosta de ser chamado) em uma aula multidisciplinar. Assim, também participaram do evento os meus colegas de docência, Professora de Psicologia Heloisa Brunelli e Professor de Direito Penal Wanderley Miranda, ora cumprimentados.

     

    Após a brilhante explanação de dados, casos concretos e aspectos psicológicos e jurídicos sobre o tema, oportuno este artigo com a indagação AFINAL, PEDOFILIA É CRIME?

     

    E, tal qual noventa por cento das respostas em Direito, a questão queda em um quase incômodo DEPENDE(!).

     

    Palavra que possui origem no latim (PEDOS-criança e FILIA-amor), a resposta sobre PEDOFILIA depende, portanto do ramo a ser estudo e da conduta praticada.

     

    Do ponto de vista psicológico, a PEDOFILIA é um espectro da PARAFILIA, que como bem disse o Promotor Casé Fortes é algo paralelo a predileção sexual ortodoxa. Algo que sai fora do padrão que a sociedade tem como “normal” para o sexo, sendo exemplos da parafilia as relações sexuais com animais (zoofilia) e até mesmo o fetiche por condições precárias de limpeza e higiene

     

    Há outros casos pitorescos ou bizarros como a DENDROFILIA (amor por árvores e plantas), a COPROFILIA (que é uma conduta digamos… enfezada), a NECROFILIA (o novo Batman já foi amado assim na Saga Crepúsculo), a SIMFOROFILIA  (excitação sexual após uma tragédia), a HIBRISTOFILIA (aquele amor bandido).

     

    Claro que não sou especialista em psicologia ou psiquiatria para distinguir PARAFILIA de TRANSTORNOS SEXUAIS, mas também, nem é esse o objetivo do artigo. Ou talvez só um pouco, por entender que a PEDOFILIA (e a predileção sexual por crianças e adolescentes) pode sim ser um transtorno passível de tratamento e que, se a pessoa contiver seus desejos para si, não é necessariamente crime (autocontrole é fundamental na vida em sociedade.) Afinal, não é porque você gosta de dinheiro que vai sair por aí furtando ou roubando!

     

    Gracinhas à parte, o abuso sexual e a exploração sexual dos antigamente chamados MENORES são crimes conforme previsão do Código Penal:

     

    Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos:

    Pena – reclusão, de 8 a 15 anos.

     

    (…)

     

    • 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

    Pena – reclusão, de 10 a 20 anos.

     

    • 4º Se da conduta resulta morte:

    Pena – reclusão, de 12 a 30 anos.

     

    (…)

     

    Art. 218-A.  Praticar, na presença de alguém menor de 14 anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:

    Pena – reclusão, de 2 a 4 anos.  (CÓDIGO PENAL, 1940)

     

    O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) também não é indiferente ao tema, e prevê:

     

    Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

     

    Art. 241.  Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

     

    Art. 241–A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente

     

    Pena – reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

     

    • 1º Nas mesmas penas incorre quem:

     

    I – Assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;

     

    II – Assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.

     

     Art. 241-B.  Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

     

    Pena – reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

     

    • 1º A pena é diminuída de 1 a 2/3se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. 

     

    (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,1990).

     

    Diante da transcrição anterior, faço três apontamentos:

     

    Primeiramente observar que a legislação propositalmente não utiliza a expressão pedofilia em momento algum, logo um indivíduo pode ter até seu desejo nada ortodoxo por meninos e/ou meninas e isso não será (guardado para si) um fato típico e punível pelo Direito Penal.

     

    Em segundo lugar, é igualmente importante perceber que o pedófilo doente não é perseguido em si pela ira da Lei, porém nenhuma conduta descrita nos dispositivos legais anteriormente copilados é tolerada pelo Direito Brasileiro. Por exemplo, aquele que obtém lucro com vídeos de sexo infantojuvenil não é necessariamente uma pessoa com distúrbios ou transtornos psicológicos, mas sim um criminoso vil e covarde. E, conforme bem disse o Ilustre membro do Ministério Público, existem muitas “desculpas” mas nenhuma “justificativa.” 

     

    E em terceiro apontamento, nota-se que até mesmo repassar ou manter “inocentemente” um vídeo de conteúdo de pedofilia não é tão inocente assim perante a Lei (Art. 241-A e Art. 241-B do ECA). Logo, as redes de proteção à criança e ao adolescente não são as divulgações ilícitas em redes sociais, mas sim (resumidamente) Polícia, Conselho Tutelar, Ministério Público e o Judiciário.

     

    Claro, para quem assistiu a palestra, sabe que este artigo é um brevíssimo relato do que foi exposto (logo dou crédito pelas informações aqui contidas aos palestrantes do evento), frisando ainda o papel do Estado, família e sociedade no combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, seja através da punição de criminosos seja através do simples ato do monitorar o que nossos filhos estão fazendo em seus celulares, visto que a internet também tem papel singular para que o autor tenha acesso às vítimas.

     

    Aqui, como professor de Direito Civil, ressalto que não há intimidade, privacidade nem outro direito da personalidade que impeça pais, mães e responsáveis ao acesso de eletrônicos e redes sociais de seus filhos e custodiados.

     

    Por fim, parabenizo o movimento TODOS CONTRA A PEDOFILIA (https://www.mpma.mp.br/arquivos/CAOPIJ/docs/11._Cartilha_Todos_Contra_a_Pedofilia_MPMG.pdf) e a Faculdade de Direito do Aprendiz na figura da Coordenadora Professora Sheila Alves e do Diretor Professor Rafael Nascimento por ofertar aos acadêmicos e corpo docente um enfrentamento de qualidade, tratado de forma séria e com propriedade de causa.

     

    NOTA DE REDAÇÃO – Cícero Mouteira é articulista, professor universitário e de cursos preparatórios, advogado, assessor jurídico da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e apoiador incondicional do movimento TODOS CONTRA A PEDOFILIA.

     

     

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