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#6 – Pílulas da reforma da previdência – agentes penitenciários, policiais civis e policiais e bombeiros militares

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Olá, prezado leitor!

Dando seguimento às nossas pílulas sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, daremos hoje destaque aos AGENTES PENITENCIÁRIOS, POLICIAIS CIVIS E POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES.

Antes de tudo, é importante lembrar o leitor que nos acompanha que nós já diferenciamos os Regimes Próprios de Previdência do Regime Geral de Previdência Social. Se esta é a primeira vez que você lê a nossa coluna, sugerimos que você vá até a nossa postagem sobre Servidores Públicos para compreender melhor a diferença entre estes regimes.

Lembrar dos diferentes regimes de previdência é importante, pois os Agentes Penitenciários do Estado de Minas Gerais e os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais integram o Regime Próprio do Estado, o IPSEMG (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais), e os Policiais e Bombeiros Militares integram o IPSM (Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais).
Por enquanto, o que consta do texto da PEC 06/2019 (Reforma da Previdência) são apenas mudanças no regime próprio dos servidores da União e no Regime Geral de Previdência Social. Não houve a inclusão dos regimes próprios dos Estados e Municípios nas novas regras. Ou seja, em um primeiro momento, não há qualquer proposta concreta de mudança nos regimes próprios de previdência de servidores de estados e municípios.
Assim sendo, se você é um Agente Penitenciário ou Policial Civil do Estado de Minas Gerais, se a Reforma for aprovada, seus regimes de previdência precisarão sofrer adequações em suas legislações para se alinharem à legislação federal, de modo que as novas regras demorarão um pouco mais a entrar em vigor, podendo ainda divergir em certos pontos do texto previsto para os servidores da União. Há informações de que o Relator da PEC 06/2019 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Senador Tasso Jereissati, esta elaborando um texto para ser apresentado como PEC Paralela, oferecendo a possibilidade de os Estados e Municípios desde já integrarem a Reforma da Previdência. Contudo, reforça-se, não há nada de concreto quanto a isso.

Se isto de fato ocorrer, provavelmente as normas que estão sendo sugeridas para os policiais federais, legislativos e civis e para os agentes penitenciários do DF e da União poderão ser aplicadas aos seus correspondentes no âmbito estadual, ou seja, para os novos ingressantes nestas carreiras, será exigido o mínimo de 55 anos de idade tanto para os homens quanto para as mulheres, mais o mínimo de 25 anos de efetivo trabalho policial para as mulheres e 30 para os homens. Para os trabalhadores destas categorias que estão na ativa, as regras serão as seguintes: o mínimo de 53 anos de idade para homens e 52 para mulheres, mais um pedágio de 100% do tempo faltante para se atingir 30 anos de trabalho, no caso dos homens e 25, no caso das mulheres. A título de exemplo desta última situação, imagine que um policial civil está com 26 anos de efetivo trabalho policial, contando com 52 anos de idade. Neste caso, como faltam 4 anos para se atingir os 30 necessários hoje, ele deverá cumprir um pedágio correspondente ao dobro destes 4 anos faltantes, ou seja, 8 anos. Em 8 anos, ele poderá se aposentar, contando então com 34 anos de trabalho e 60 anos de idade. Perceba que a regra de transição é mais gravosa que a própria regra para os futuros policiais. Este será um problema que o Judiciário irá enfrentar em breve.

Uma boa notícia é que a regra prevê a possibilidade de tais servidores se aposentarem com a integralidade de seus rendimentos, ou seja, com o valor idêntico ao último salário.

Quanto aos policiais militares e bombeiros militares, cabe lembrar que não há quaisquer indicativos de quais seriam as normas que lhes serão aplicáveis, haja vista a Reforma da Previdência dos Militares estar no início de sua tramitação, podendo sofrer várias mudanças. É aguardar, infelizmente.

Caso ainda pairem dúvidas, aconselhamos procurar o advogado especialista em Direito Previdenciário de sua confiança.

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Felipe Nésio Siqueira e Rafael Cimino Moreira Mota são advogados especialistas em direito Previdenciário e do Trabalho, sócios proprietários do escritório Cimino & Siqueira Sociedade de Advogados com endereço na Rua Freire de Andrade, 15, Centro, em Barbacena/MG, Telefone: (32) 3362-9787.

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