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17 de maio de 2017 às 22h52

Lei de Acesso à Informação completa 5 anos com avanços em Minas Gerais

Portal da Transparência de Barbacena não está completo

Da Redação

A Lei de Acesso à Informação completou 5 anos. O Governo de Minas Gerais, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, vigente desde 16 de maio de 2012, vem melhorando os sistemas e toda a política pública de transparência, participação e controle social. Somente em 2016, o Portal da Transparência alcançou mais de 1,2 milhão de entradas. Nos cinco anos da lei, o número de acessos ultrapassou 3 milhões. “A Lei de Acesso à Informação trouxe mecanismos mais efetivos para fomentar o controle social e a fiscalização dos gastos públicos pelo cidadão”, afirma o controlador-geral do Estado, Eduardo Martins de Lima, responsável pela política de acesso à informação no Estado. A LAI foi regulamentada pelo decreto 45.969 em 24 de maio de 2012. A norma serve para dar garantias amplas e efetivas de acesso à informação pelos cidadãos.

Com isso, a CGE implementou, em 2015, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (E-SIC), sendo hoje a principal forma para pedidos de acesso à informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. O E-SIC proporciona facilidade e garantia de cumprimento da lei para o cidadão, já que por ele é possível acompanhar toda a tramitação da demanda. Além da forma online, qualquer cidadão pode fazer um pedido de informação pública pessoalmente nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) por todo o Estado ou pelo telefone 155 (LigMinas).

Em breve, será lançada a consulta de viagens dos servidores do Governo do Estado com inclusão de diárias e passagens. Ela complementa a pesquisa que já está no portal e agrega gastos com passagens, cidade de destino, duração e objetivo da viagem.

Outro compromisso para 2017 é disponibilizar as consultas de convênios e parcerias do Estado com municípios e organizações da sociedade civil, além de consulta de convênios de transferência de recursos para o Estado, de patrimônio e frota, orçamento e créditos orçamentários e ainda concursos homologados e planejamento e monitoramento das ações de governo.

PORTAL TRANSPARÊNCIA EM BARBACENA – O site do município também disponibiliza um portal transparência, através do http://barbacena.mg.gov.br/transparencia. Porém, não estão atualizadas todas as informações como a listagem de todos os funcionários efetivos e contratados no município.