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8 de janeiro de 2017 às 22h41

Lei orçamentária deve ser aprovada essa semana

Decreto autoriza nova gestão a utilizar recursos até aprovação da LOA

Da Redação

Por conta da não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2017, a Prefeitura de Barbacena publicou um decreto autorizando, conforme previsto em lei, a utilização das dotações orçamentárias contidas no projeto Projeto nº 092/2016 (PL - LOA/2017), em tramitação no Legislativo Municipal.

Os recursos poderão ser usados para quitar despesas com pessoal e encargos sociais; benefícios previdenciários; amortização, juros e encargos da dívida; PIS-PASEP; demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município. As demais despesas, consideradas de caráter inadiável, ficam limitadas a “1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de LOA/2017, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção do projeto de lei”.

CÂMARA MUNICIPAL – Em sessão extraordinária, realizada na sexta-feira (06), os vereadores aprovaram o projeto da Lei Orçamentária Anual em segunda votação, com várias emendas. O projeto foi encaminhado ao Executivo para adequação das emendas e na quarta-feira (11) volta ao plenário do Legislativo para votação final.