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8 de janeiro de 2017 às 22h37

Sindicato Rural emite guia do CCIR para associados

Guia do imposto tem vencimento em 14 de janeiro

Da Redação

Produtores rurais, associados ao Sindicato Rural de Barbacena, podem emitir gratuitamente na entidade o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O vencimento para o pagamento é dia 14 de janeiro. Para emissão da guia é indispensável a apresentação do último CCIR e do CPF do produtor.

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é documento emitido pelo Incra que constitui prova do cadastro do imóvel rural e é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis). Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse, conforme preceitua o parágrafo único, do artigo 3.º, da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972. O CCIR é essencial também para a concessão de crédito agrícola, exigido por bancos e agentes financeiros.